Resolução Alternativa de Litígios
Informação sobre os meios de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis para consumidores.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, designada RAL, abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Entidades independentes, com pessoal especializado, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.
Caso esse acordo não seja alcançado, pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido e, na maior parte das vezes, gratuito.
A sentença arbitral tem força executiva, carácter obrigatório, sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância, conforme previsto na Lei n.º 144/2015, artigo 18.º, n.º 2.
Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo.
Contratos celebrados nos municípios de:
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.
Endereço postal:
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º
3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690 / 289
Fax.: 239 821 690